CRÉDITO HABITAÇÃO

A contratação de um crédito à habitação é um dos compromissos financeiros mais importantes na vida das pessoas, pelo montante elevado que envolve e pela longa duração do contrato.

O crédito à habitação abrange os contratos de crédito destinados a:

• Aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento;
• Aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projetados;
• Pagamento do sinal no âmbito da futura aquisição de imóvel para habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento.

Existem outros créditos hipotecários, celebrados com consumidores, que estão sujeitos a regras do crédito à habitação:

• Os contratos de crédito que, não correspondendo a um crédito à habitação, estejam garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis, como é o caso do crédito consolidado ou do crédito em que não esteja definido o fim a que se destina a quantia mutuada;
• A locação financeira de bens imóveis para habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento.